Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP
Definições
Grupos de Propostos
Servidor
- Engloba os servidores públicos federais investidos em cargo efetivo ou em cargo comissionado. São os servidores estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990. Possuem cadastro no SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos. Somente servidores do Poder Executivo Federal.
- Pessoas que não possuem vínculo direto com a Administração Pública.
- Neste grupo estão incluídos os empregados públicos, os servidores de outros poderes – Legislativo e Judiciário – e os servidores de outras esferas – Estadual, Distrital ou Municipal. * Servidores de outro Poder ou Esfera.
- Este grupo inclui os militares das Forças Armadas – Marinha, Exército ou Aeronáutica -, os policiais e os bombeiros militares. No SCDP esse grupo de propostos está parametrizado de acordo com o Decreto nº 4.307/02. * Quando possuir cadastro ativo no SIAPE – ele ocupa algum cargo comissionado – poderá viajar no grupo de Servidor.
- Inclui os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e também os seus dependentes. * Programa Mais Médicos para o Brasil - É um Programa lançado em 8 de julho de 2013 pelo Governo Federal para suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias (LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013).
Tipos de Propostos para o Grupo Servidor
Servidor
- É a pessoa legalmente investida em cargo público, regido pela Lei nº 8112/90, cadastrado no SIAPE e possui lotação no órgão pai da unidade que irá cadastrar a viagem.
- É a pessoa legalmente investida em cargo público, regido pela Lei nº 8112/90, cadastrado no SIAPE e não lotado no órgão pai da unidade que cadastra a viagem. Deve pertencer a outro órgão da Administração Pública, Autarquias e Fundações.
- Servidor que acompanha, na qualidade de assessor titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo de autarquia ou fundação pública federal (art. 3º, Dec. 5992/06); o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada. Obs. 1: no caso de assessor de Ministro de Estado fará jus a diárias na mesma condição estabelecida na alínea e, inciso I, § 1º do art. 2º do Dec. 5992/06. Obs. 2: o ocupante de cargo em comissão, quando designado para acompanhar Ministro de Estado em viagens ao exterior, fará jus á diária correspondente à classe I do anexo III do Decreto 71.733/73.
- A comitiva é um grupo de pessoas que acompanha a Presidência ou Vice-Presidência em suas viagens. Nesse caso, um servidor fará parte da comitiva (Decreto 5.992/2006, Art.9º). * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
- É responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República. São os auxiliares, os seguranças etc (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/1993). Nesse tipo, um servidor irá integrar a equipe de apoio nas viagens da Presidência ou da Vice-Presidência da República. * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
Tipos de Propostos para o Grupo Não-Servidor
Colaborador Eventual
- Pessoa que não possui vínculo direto com a Administração Pública. Colaborador Eventual é o particular dotado de capacidade técnica específica, que recebe a incumbência da execução de determinada atividade sob a permanente fiscalização do órgão público delegante, sem qualquer caráter empregatício (servidor/empregado público).
- Usado para cadastrar viagem de pessoa que não possui CPF e não tem nenhum vínculo com a Administração Pública. Por exemplo, os estrangeiros, os indígenas etc.
- Usado para cadastrar viagens do dependente de servidor público em processo de remoção, com direito a passagem (Lei nº 8.112/90, Decreto nº 4004/2001). * Dependente não recebe diárias. Usado apenas para informar as passagens que serão concedidas.
- A comitiva é um grupo de pessoas que acompanha a Presidência ou Vice-Presidência em suas viagens. Nesse caso, um não-servidor fará parte da comitiva (Decreto 5.992/2006, Art.9º). * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
- A equipe de apoio é responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República. São os auxiliares, os seguranças, etc. (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/1993). Use esse tipo quando um não-servidor integrar equipe de apoio nas viagens da Presidência ou da Vice-Presidência da República. * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
Tipos de Propostos para o Grupo SEPE (Servidores de Outro Poder ou Esfera)
Empregados Públicos
- Agente público ocupante de emprego público na administração direta ou indireta. Abrange os empregados das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. São os empregados públicos contratados nos termos da Lei 9.962/2000. Todos contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Use esse tipo para cadastrar as viagens dos servidores do Poder Judiciário que viajarão pelo órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo público.
- Use esse tipo para cadastrar as viagens dos servidores do Poder Legislativo que viajarão pelo órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo público.
- Use esse tipo para cadastrar as viagens dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo que viajarão pelo órgão. Ocupantes de cargo ou emprego público. Incluem os policiais civis.
- Use esse tipo para cadastrar as viagens dos servidores públicos distritais do Poder Executivo que viajarão pelo órgão. Ocupantes de cargo ou emprego público. Incluem os policiais civis.
- Use esse tipo para cadastrar as viagens dos servidores públicos municipais do Poder Executivo que viajarão pelo órgão. Ocupantes de cargo ou emprego público.
- Use esse tipo quando o órgão for cadastrar a viagem de um SEPE que comporá uma comitiva (Decreto 5.992/2006, Art. 9º). * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
- A equipe de apoio é responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República. São os auxiliares, os seguranças etc (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/1993). Nesse tipo, um SEPE irá integrar equipe de apoio nas viagens da Presidência ou da Vice-Presidência da República. * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
Tipos de Propostos para o Grupo Militar
Militar das Forças Armadas
- Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica.
- Policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Militar das forças armadas, policial militar ou bombeiro militar que integrar comitiva da Presidência ou da Vice-Presidência da República em suas viagens.
- Militar das forças armadas, policial militar ou bombeiro militar que integrar equipe de apoio nas viagens da Presidência ou da Vice-Presidência da República. Responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice- Presidente da República (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/1993). É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
- Militares do Exercito, Marinha ou Aeronáutica que se afastar da sua sede para acompanhar autoridade superior fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.
Tipos de Propostos para o Grupo Mais Médicos para o Brasil
Médico
- Médico que irá receber passagens para viajar pelo Programa Mais Médicos.
- Dependente de médico que participa do Programa Mais Médicos.
Tipos de Roteiros
Trecho
- Indicar esse tipo de roteiro quando o proposto tiver missão ou hospedagem naquela localidade. É possível informar que não houve missão no local e ainda assim pagar diária para o servidor na localidade, caso por exemplo o servidor precise ficar hospedado antes de seguir viagem para outra localidade. * Somente nesse tipo de trecho é possível pagar o adicional de deslocamento.
- Use esse tipo quando o proposto possui um afastamento a serviço em que está submetido a regras diferentes de pagamento de diária na mesma localidade. Ou seja, para indicar que o servidor permanecerá um intervalo de tempo em alguma localidade sem receber diárias ou que receberá apenas 50% do seu valor. É usado, por exemplo, quando o servidor não receber todas as diárias pelo órgão que está cadastrando a viagem. Naqueles dias entre o início e o fim do trecho de permanência, a diária, inteira ou parte dela, será paga por outro órgão.
- Indica que o servidor não terá missão e nem ficará hospedado naquela localidade. Ele estará apenas de passagem naquela localidade, por uma necessidade logística. É o antigo trecho escala/conexão da versão anterior do SCDP. Nessa nova versão, é possível que o servidor fique em trânsito de um dia para outro e receba diária, ainda que não tenha missão ou hospedagem naquela localidade. Por exemplo, um servidor chega no aeroporto às 22:00 horas e irá embarcar em outro voo às 02:00 horas do dia seguinte.
- Usado para indicar o último trecho do afastamento. O último trecho é aquele que informa no campo local de destino a cidade da sede de trabalho do servidor.
(Etapa xx de 1)
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