• Servidor/Servidor - Pessoa legalmente investida em cargo público, regido pela Lei nº 8112/90, cadastrado no SIGEPE e possui exercício no Órgão que cadastrará a viagem. Somente servidor do poder executivo federal. Obs.: Os servidores comissionados cedidos ou requisitados de outros Órgãos são considerados servidores do Órgão onde estão exercendo o cargo comissionado. Os servidores temporários também se enquadram nesse tipo de proposto.
• Servidor/Convidado - Pessoa legalmente investida em cargo público, Regido pela Lei nº 8112/90, cadastrado no SIGEPE. Deve pertencer a outro Órgão do poder executivo federal. Ele viajará como convidado do Órgão que está cadastrando a viagem.
• Servidor/Assessor Especial - Servidor que acompanha, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo de autarquia ou fundação publica federal (art. 3º, Dec. 5992/06), o servidor fará jus às diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada. Obs.: Assessor de Ministro de Estado fará jus a diárias na mesma condição estabelecida na alínea e, inciso I, § 1º do art. 2º do Dec. 5992/06. O ocupante de cargo em comissão quando designado para acompanhar Ministro de Estado em viagens ao exterior fará jus a diária correspondente à classe I do anexo III do Decreto 71.733/73.
• Servidor/Participante de Comitiva - Exclusivo da Presidência e Vice-Presidência. Acompanhar o Presidente da Republica e Vice-Presidente em suas viagens. Um servidor fará parte da comitiva (Decreto 5.992/2006, Art. 9º).
• Servidor/Equipe de Apoio - Exclusivo da Presidência e Vice-Presidência. Responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República. (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/93). São os auxiliares, os seguranças etc. Um servidor integrará a equipe de apoio.

• Não Servidor/Colaborador Eventual - Pessoa que não possui vínculo com a Administração Pública. É o particular dotado de capacidade técnica específica que recebe a incumbência da execução de determinada atividade sob a permanente fiscalização do delegante, sem qualquer caráter empregatício (servidor/empregado público).
• Não Servidor/outros - Pessoa que não possui CPF e não tem vínculo com a Administração Pública. Exemplo: estrangeiros, indígenas etc.
• Não Servidor/Dependente - Dependente de servidor público em processo de remoção com direito a passagem. (Lei nº 8.112/90, Decreto nº 4004/2001). Obs.: Dependente não recebe diárias. Usado apenas para informar as passagens que serão concedidas.
• Não Servidor/Participante de Comitiva - Exclusivo da Presidência e Vice-Presidência. Acompanhar o Presidente da República e Vice-Presidência em suas viagens. Nesse caso, um não-servidor fará parte da comitiva(Decreto 5.992/2006, Art. 9º).
• Não Servidor/Equipe de Apoio - Exclusivo da Presidência e Vice-Presidência. Responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República. (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto940/93). São os auxiliares, os seguranças etc. Nesse caso um não servidor integrará a equipe de apoio.

x

• Militar/Militares das Forças Armadas - Integrante dos Comandos Militares que não possui cadastro no SIGEPE. (Decreto nº 4.307/02). Militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica.
• Militar/Policial Militar - Policiais Militares dos Estados e do Distrito Federal.
• Militar/Bombeiro Militar - Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
• Militar/Participante de Comitiva - Militar das Forças Armadas, Policial Militar ou Bombeiros Militares que integrar comitiva da Presidência ou da Vice-Presidência da República em suas viagens.
• Militar/Equipe de Apoio - Militar das Forças Armadas, Policial Militar ou Bombeiro Militar que integrar equipe de apoio nas viagens da Presidência ou da Vice-Presidência da República. Responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República.(Decreto5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/1993). É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
• Militar/Assessor Especial das Forças Armadas - Militares do Exército, Marinha, ou Aeronáutica que, ao se afastar da sua sede para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

• SEPE/Empregados Públicos - Agente público ocupante de emprego público na administração direta ou indireta. Abrange os empregados das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. São os empregados públicos contratados nos termos da Lei 9.962/2000. Todos contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).
• SEPE/Servidor Judiciário - Para cadastrar as viagens dos Servidores do Poder Judiciário que viajarão pelo Órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo público.
• SEPE/Servidor Legislativo - Para cadastrar as viagens dos Servidores do Poder Legislativo que viajarão pelo Órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo público.
• SEPE/Servidor Estadual - Para cadastrar as viagens dos Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo que viajarão pelo Órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo ou emprego público. Inclui os policiais civis.
• SEPE/Servidor Distrital - Para cadastrar as viagens dos Servidores Públicos Distritais do Poder Executivo que viajarão pelo Órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo emprego público. Inclui os policiais civis.
• SEPE/Municipal - Para cadastrar as viagens dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo que viajarão pelo Órgão que está cadastrando a viagem. São ocupantes de cargo ou emprego público.
• SEPE/Participante de Comitiva - Quando o Órgão for cadastrar a viagem de um SEPE que comporá uma comitiva. (Decreto 5.992/2006, Art. 9º). * É exclusivo da Presidência e Vice-Presidência da República.
• SEPE/Equipe de Apoio - Responsável por preparar a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República. São os auxiliares, os seguranças etc. (Decreto 5.992/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea "e", Decreto 940/1993).

x

• Mais Médicos Para o Brasil/Médico/Dependente - Programa lançado em 8 de julho de 2013 pelo Governo Federal para suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias. Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos. (Decreto nº 8.040/13).