Prestação de Contas
Prestar Contas
Para prestação de contas, o servidor deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte (IN 03, Art.19 – MP).
Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus limitado, o servidor ficará obrigado a, dentro do prazo cinco dias, apresentar os cartões de embarque/desembarque (IN 03, Art.19 – MP), e no prazo de trinta dias, contados da data do término do afastamento do País, apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior (Decreto nº 91.800/1985, art.16).
Também serão anexados quaisquer outros documentos exigidos pela Norma Interna do órgão. Deve-se informar os valores realmente gastos e os trechos utilizados, adequando a situação inicialmente prevista à realizada. O Solicitante registra a situação que de fato ocorreu na viagem.
É indicada a leitura das seguintes legislações sobre prestação de contas:
- Constituição Federal 1988, Art. 70, Parágrafo Único
- Dec. 5.992/2006, Art. 7º
- Port. 249/2012, Art. 15 – MP
- Lei 8.429/1992, Art. 11
- Dec-Lei 200/1967, Art. 84
- Lei 8.443/1992, Art. 8º - TCU
- Acórdão TCU 1151/2007 – Plenário
- Acórdão TCU 6078/2009 – 2ª Câmara
- Acórdão TCU 2797/2010 – Segunda Câmara
- Acórdão TCU 1287/2010 – 1ª Câmara
- Acórdão TCU 3495/2008 – 2ª Câmara
Após acessar o SCDP com CPF e senha ou Certificado Digital A3, o sistema apresenta os menus de acordo com o perfil do usuário.
Ao posicionar o mouse sobre o menu "PRESTAÇÃO DE CONTAS", serão exibidos os submenus correspondentes, também de acordo com o perfil do usuário.
O sistema disponibiliza a tela "SELEÇÃO DE PCDPs", com filtros para pesquisar as PCPCs encaminhadas para "Prestação de Contas", bem como a listagem das PCDPs em andamento de prestação de contas ou disponíveis para prestar contas.
Na listagem, além dos dados básicos de cada PCDP, é exibida a "Situação da PCDP", que poderá estar na situação “Prestação de Contas em Cadastramento” ou “Aguardando início da prestação de contas”.
Na coluna "Pendente", será apresentado o ícone (!), sinalizando "Prestação fora do Prazo Legal", no caso de a PCDP estar com a prestação de contas em atraso.
Para filtrar um registro para prestar contas, informe o "Número da PCDP" ou o "Nome do Proposto".
A partir da terceira letra digitada do "Nome do Proposto" o sistema começa a exibir os nomes que contêm as letras informadas. Para selecionar o registro de viagem, basta clicar sobre o nome desejado.
Após informar o filtro, clique em "PESQUISAR".
Nesta tela, o usuário tem a liberdade de parametrizar a quantidade de registros de viagens que serão disponibilizados por páginas, bastando clicar na caixa de seleção.
Para definir a quantidade de registros que serão exibidos, clique sobre o número desejado.
O sistema apresenta a tela com os detalhes da PCDP que será objeto da prestação de contas.
No segundo bloco, o sistema disponibiliza três abas: "Confirmação da Viagem", "Complemento" e "Resumo".
Na aba "Confirmação da Viagem", o Solicitante deverá informar:
- se “A viagem foi realizada?”;
- se necessário, incluir “Observações/Justificativa”;
- No campo “Registro de Gastos Autorizados Com o Deslocamento” - Se necessário, informar o valor da “Restituição (passagens, remarcações de bilhetes etc.): O Solicitante poderá registrar o pagamento ao proposto através da geração da RB, de despesas relacionadas à passagem, remarcação de bilhetes etc.
- Caso o usuário preencha o campo Restituição, deverá fazer a seleção do empenho de restituição, na aba "Complemento", dentro da própria prestação de contas, e selecionar as opções existentes dentro dos campos: Projeto/Atividade e Descrição/Favorecido
No campo “Estorno de Lançamento de Diárias”, o Solicitante poderá, se necessário, informar os “Valores gastos”:
- Valores Gastos: utilizado para indicar o total de valores gastos com a viagem que tem comprovação por nota fiscal. A partir dessa informação, o sistema calculará o valor que o Proposto terá que devolver. Nesse campo são inseridos valores calculados manualmente, pois não são contemplados no sistema. ...
- Valor a Reembolsar: utilizado para inserir valores de diárias a PAGAR ao Proposto, os quais não estão calculados pelo SCDP após o cadastro dos trechos. Nesse campo são inseridos valores calculados manualmente, pois não estão contemplados pelo sistema.
- Valor a Devolver: utilizado para inserir valores de diárias a devolver pelo proposto, os quais não estão calculados pelo SCDP após o cadastro dos trechos. Nesse campo são inseridos valores calculados manualmente, pois não estão contemplados pelo sistema.
O sistema, além de permitir anexar outros documentos, exibe a tela com a listagem dos "Documentos Anexados", permitindo "Visualizar", "Desanexar" ou "Mudar Situação" de cada registro.
Para anexar um documento, o sistema informa quais extensões de arquivos são permitidas:.GIF,.JPG,.JPEG,.TXT,.DOC,.XLS,
.PDF,.ODS,.ODT,.RTF,.HTM,.HTML,
.EML,.TIF,.MSG,.OFT,.DOCX,.XLSX, bem como o tamanho máximo permitido por arquivo, que é 2.00 MB.
O sistema solicita:
- incluir o "Nome do Documento";
- Selecionar o "Tipo de Documento";
Para prestar contas é obrigatório anexar o relatório de viagem: Tipo de Documento = "Relatório de Viagem".
E se houver devolução de valores, é obrigatório anexar o Tipo de Documento = GRU – Guia de Recolhimento da União
Outros tipos de documentos serão exigidos, de acordo com a viagem a qual está fazendo a prestação de contas, como: é necessário anexar documento do tipo: Canhotos dos cartões de embarque, recibo de check-in via internet, bilhetes ou a declaração da empresa de transporte.
- marcar se o documento vai ficar "Visível na agência";
Somente será necessário atualizar dados na aba "Complemento", se houver "Restituição de Valores", ou atraso na Prestação de Contas.
Em qualquer um destes casos, clique sobre a aba "Complemento".
Ao selecionar o Projeto/Atividade e a Descrição/Favorecido", o sistema exibe o número do "Empenho".
Se necessário, poderá clicar na caixa “Mostrar Saldo de Empenho” e/ou “Mostrar Limite Orçamentário” para visualizar os dados financeiros.
Neste bloco, o Proponente poderá optar pela organização da fila de trabalho acessando a barra de ordenação, clicando nas opções: Origem, Destino, Permanência, Tipo, Transporte, Tem Missão?.
Neste bloco, temos o ícone Seta para direita, que, ao ser clicado, expande os dados do trecho em referência.
Como exemplo, clique na seta do primeiro trecho.
Os dados do trecho são exibidos.
Para esconder os dados do trecho expandido, clique no ícone Seta para baixo.
A seguir, no terceiro bloco, as informações sobre as diárias, no caso, "DIÁRIAS NACIONAIS" E "DIÁRIAS INTERNACIONAIS", são apresentadas.
Nestes quadros, o Proponente poderá optar pela organização da fila de trabalho acessando a barra de ordenação, clicando nas opções: Trecho,Cidade, Dias de Afastamento com Diárias, Percentual de Diárias, Número de Diárias, Valor Unitário, Valor Total e Adicional de Deslocamento.
Outra facilidade apresentada nesta tela são os ícones (+) e (-):
- O ícone (+) expande os dados do campo em referência.
- O ícone (-) esconde os dados do campo em referência.
Para exemplificar, clique no botão (+) do "QUADRO DE TOTALIZAÇÕES".
O sistema expande os dados do quadro em referência.
Para fechar novamente as informações do quadro, clique no ícone (-).
Se houver devolução do valor da passagem, será exibido o quadro "PARCELAS PREVISTAS".
Será necessário anexar o comprovante de restituição, na aba "ANEXOS".
E, neste contexto, também os dados podem ser detalhados clicando no ícone "Seta para direita" para expandir os dados da devolução do valor da passagem.
A "CONSOLIDAÇÃO DE GASTOS DA VIAGEM" e os "ANEXOS DA VIAGEM" também poderão ser visualizados através dos ícones:
- (+) expande os dados do campo em referência.
- (-) esconde os dados do campo em referência.
Após a verificação de todos os dados incluídos na Prestação de Contas, a mesma deve ser encaminhada para aprovação do Proponente ou, se houver valor a devolver, para realização da devolução.
Para encaminhar a solicitação, em qualquer das abas ("Proposto", "Roteiros", "Complemento" ou "Resumo"), clique em "ENCAMINHAR".
Se houve devolução de valores, o sistema exibe a mensagem:
"Prestação de contas encerrada com sucesso."
Próxima(s) ação(ões) disponível(is):
- Devolução de Valores
Se não houve devolução de valores, o sistema exibe a mensagem "Prestação de contas encerrada com sucesso.".
Próxima(s) ação(ões) disponível(is):
- Aprovação de Prestação de Contas pelo Proponente.
