Este tutorial tem por finalidade orientar os usuários com os perfis de "Proponente/Concedente", "Autoridade Superior", "Ordenador de Despesas" e "Ministro/Dirigente", os quais devem acessar o SCDP por meio da certificação digital, para que a aprovação dos processos eletrônicos tenha validade jurídica conforme determina o Decreto nº 3.396/2001 e MP 2.200-2/2001.

A atribuição do perfil de "Assessor" é realizar a análise previa das solicitações de viagem, em sua área de atuação, manifestando concordância ou discordância.

Esta manifestação ficará registrada no histórico da viagem e cabe à autoridade aprovar ou não ou devolver para os ajustes necessários.

• Proponente/Concedente -> É o responsável pela avaliação da indicação do proposto e pertinência da missão, efetuando a autorização administrativa. E ainda o responsável pela aprovação da prestação de contas (Decreto nº 5.992/2006, Art. 5º, § 1º).


• Autoridade Superior -> É o responsável pela aprovação das viagens urgentes, com pedido de passagem aérea, cuja data da solicitação seja inferior a dez dias do início da viagem (IN nº3/2015, art 14, § 1º - MP). É responsável também pela autorização de nova viagem sem prestação de contas da anteriormente realizada (IN nº3/2015, art 18 – MP). Decreto 7.689/2012, prazo superior a dez dias contínuos, mais de 10 pessoas para o mesmo evento, mais de 40 diárias intercaladas no ano.


• Ministro/Dirigente -> É responsável pela autorização das viagens internacionais (Decreto nº 1.387/1995).


• Ordenador de Despesas -> É o responsável pela autorização da despesa relativa a diárias e passagens. Conforme IN 03/2015, art 2º inciso VII - MP, é autoridade investida de competência para autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. Ele poderá alterar os dados referentes ao empenho e ao projeto/atividade que já havia sido informado durante o cadastramento da PCDP.

Obs: Para mais informações há o tutorial Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.