Decreto nº 8.690 de 11 de março de 2016

• Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Em seu art. 10, autoriza que a operacionalização das operações de consignações, no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, passe a ser realizada de forma indireta, mediante a celebração de contrato administrativo.
• Com isso, o SERPRO, passou a ser o responsável pela operacionalização das consignações, e executará as atividades referentes ao cadastramento e habilitação dos consgnatários, controle da margem consignável dos consignados, recepção e processamento das operações de consignação, atendimento e prestação de informações aos consignatários, dentre outras atribuições, as quais compõem o processamento das consignações no âmbito do Sistema.
• Assim, todos os consignatários interessados deverão firmar contrato administrativo com o SERPRO para viabilização da operação de consignação em folha de pagamento no Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, conforme os prazos estabelecidos nos normativos.
• Cabe alertar, que a operacionalização de consignação facultativa de que se trata o inciso XII do art. 4º do Decreto nº 8.690/2016 (amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito), carece de habilitação do consignatário junto ao SERPRO para operar tal tipo de consignação, condicionado à autorização prévia do consignado no SIGEPE. Neste sentido, a consignação permitirá o desconto em folha de pagamento do SIAPE, por intermédio de rubrica específica, das parcelas decorrentes de amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito emitido por instituições financeiras habilitadas no Sistema e que possuem autorização do Banco Central para operar com cartão de crédito.

• Das Consignações
  
  "As consignações em folha de pagamento são os descontos mensais processados nos contracheques dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal, através do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, e se classificam em compulsórias e facultativas."

• Portaria SEGEP Nº 110 DE 13/04/2016 , publicada no DO em 14 de abril de 2016

  Em seu art. 2º, conceitua:

  I - desconto: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; II - consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

  III - consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação;

  IV - consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize;

  V - desativação temporária: inabilitação do consignatário, com a vedação da inclusão de novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; e

  VI - descadastramento: inabilitação do consignatário, com a rescisão do contrato firmado com o responsável pela operacionalização das consignações, bem como a desativação da rubrica, a perda da condição de cadastrado e a consequente interrupção de qualquer operação de consignação no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Portaria Normativa nº 110 de 13 de abril de 2016

Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

1. I - estar regularmente constituído;
2. II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3. III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e
4. IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades.

§ 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-se-á mediante a apresentação da documentação constante do Anexo.

Lei nº 13.172, de 2015

• A Lei nº 13.172, de 2015, alterou as Leis nº 8.112, de 1990, nº 10.820, de 2003, e nº 8.213, de 1991, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. O art. 3º da citada lei alterou o art. 45 da Lei nº 8.112/90 limitando em 35% o comprometimento total de renda com crédito, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.
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• Com a inserção do limite percentual no § 2º do art. 45 da Lei nº 8,112/90, as consignações previstas nos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 2016, relativas à contribuição mensal e à co-participação para serviço de saúde ou plano de saúde, diferentemente do que ocorria na vigência do Decreto 6.386, de 2008, passam a concorrer, no cálculo da mergem consignável, com as demais consignações facultativas.
• Como impacto mais imediato, será realizado, a partir da abertura da folha de pagamento do mês de julho/2016, todo o recálculo da margem consignável de forma a considerar também os valores decorrentes de contratos de serviço de saúde ou plano de saúde averbados anteriormente sob a margem de 70% (conforme previa o art. 8º do revogado Decreto 6.386, de 2008), o que poderá impactar outros contratos de consignações existentes, até a adequação dos descontos ao limite de 35% destinados as consignações facultativas.